Informações Legais e Regulamentares
Identificação jurídica e deveres de informação oficiais da entidade titular e exploradora da plataforma Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda, em estrito cumprimento com a regulamentação do Banco de Portugal e a legislação portuguesa aplicável.
1. Identificação da Empresa e Registo
Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda
Fronteira
N.º 0007566
Intermediário de crédito vinculado (sem regime de exclusividade)
Crédito à habitação
517703580
Vila Nova de Famalicão, Portugal
14 de agosto de 2023
2. Enquadramento Legal e Natureza da Atividade
A Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda exerce a atividade de intermediário de crédito vinculado no âmbito do Crédito à Habitação, ao abrigo do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, sob a supervisão do Banco de Portugal.
Deveres de Informação ao Consumidor (Artigo 53.º do DL 81-C/2017):
- A Fronteira não concede crédito, atuando unicamente na apresentação, proposta e preparação de contratos de crédito em representação de instituições mutuantes com as quais mantém vínculo;
- A atividade de intermediação é exercida sem regime de exclusividade relativamente a qualquer instituição de crédito;
- Não é prestada consultoria independente sobre crédito, prestando-se sim informação e apoio técnico na análise comparativa de soluções de financiamento;
- É estritamente vedado ao intermediário de crédito receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução ou o cumprimento antecipado dos contratos de crédito.
3. Gratuidade do Serviço para o Consumidor
Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, é expressamente proibido aos intermediários de crédito vinculados cobrar ou receber quaisquer quantias, remunerações, honorários ou despesas diretamente dos consumidores pelos serviços de intermediação prestados. Os serviços prestados pela Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda aos particulares são integralmente gratuitos para os proponentes.
4. Simulações e Caráter Não Vinculativo
Todas as simulações, cálculos de prestação e planos de amortização disponibilizados no sítio web têm caráter estritamente orientativo e indicativo. As condições finais de taxa de juro (TAN, TAEG), montante financiado, prazos e custos associados (MTIC) são determinadas soberanamente pelas instituições bancárias mutuantes autorizadas, em função da análise documental de solvabilidade e avaliação patrimonial do proponente.
5. Resolução de Reclamações e Litígios
Os utilizadores e clientes podem apresentar reclamações relativas ao exercício da atividade de intermediação de crédito através dos seguintes canais:
- Livro de Reclamações Eletrónico: Disponível online em www.livroreclamacoes.pt;
- Banco de Portugal: Diretamente no Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal (clientebancario.bportugal.pt);
- Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente da área do domicílio do consumidor.
6. Propriedade Intelectual e Proteção da Marca
As marcas Fronteira e Fronteira – Intermediário de Crédito, Lda, bem como logótipos, textos, esquemas visuais, código fonte e ferramentas digitais associadas, são propriedade exclusiva da sociedade titular. Qualquer reprodução, difusão ou utilização não expressamente autorizada constitui violação de direitos protegidos nos termos da lei.